DECRETO N. 21.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 562.216,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezesseis cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nele mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1962.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.