DECRETO N. 21.965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas
à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho,
Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionada, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.