DECRETO N. 21.967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 62.500.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1962, de 15 de dezembro 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a elevar a subscrição em vigor, para o aumento do capital da Companhia Municipal de Transportes Coletivos, de acôrdo com a referida Lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.