DECRETO N. 21.974, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1.986, de 19 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado à concessão de um auxílio à Municipalidade de São Bernardo do Campo, de acôrdo com a referida lei, para as comemorações do IV centenário da fundação daquela cidade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,023% (vinte e três milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.