DECRETO N. 21.975, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesmo Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 74.100.784,50.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.996, de 19 de dezembro de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 74.100.784,50 (setenta e quatro milhões, cem mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas repartições do Estado e relacionadas nos processos ns. G -47.112-52, G-47.376-52 e G-43.273-52, daquela Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0.8% (oito décimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Maria Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Geiffarth - Diretor Geral, Substituto.