DECRETO N. 21.976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, de um crédito especial de Cr$ 674.010,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 3.° da Lei n. 2 .062, de 24 de dezembro de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 674.010,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil e dez cruzeiros), destinados à concessão, no corrente exercício, de um auxílio, de acôrdo com a referida Lei, aos lavradores do município de Piracicaba, cujas culturas sofreram danos em consequência da chuva de granizo que desabou naquêle município em 1950.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - A distribuição do auxílio de que trata o artigo anterior será feita na proporção dos danos havidos e de acôrdo com a relação dos beneficiários, organizada pelos orgãos técnicos do Poder Executivo.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor , na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.