DECRETO N. 21.977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 8.225.057,10.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNAODOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1994, de 19 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 8.225.057,10 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cinquenta e sete cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimento relativa aos exercícios de 1948 a 1951, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos têrmos da Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de opeorações de crédito que a Secretarias da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando o 0,1% (um décimo por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-Lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Siffarth - Diretor Geral, Subst.