DECRETO N. 21.980, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 35.115.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 12 da Lei n. 2018, de 23 de dezembro de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 35.115.000,00 (trinta e cinco milhões e cento e quinze mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a atender às despesas com a contribuição de Estado à "Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai", de acôrdo com a referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma secretaria fica autorizada a realizar, elevando-se o respectivo limite para os efeitos dêste decreto.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do govêrno do estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1982.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto