DECRETO N. 21.981, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação e Obras Públicas de um crédito especial de Cr$ 60.000.000,00

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 3.° da Lei n. 2015, de 22 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a atender, nos têrmos da mesma lei, à despesa decorrente da encampação do serviço de abastecimento de agua de Santos e Cubatão, de que é concessionária a "The City of Santos Improvements Co. Ltd.", conforme contrato celebrado com o poder público em 24 de maio de 1987.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,7% o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 31 de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto