DECRETO N. 21.984, DE 30 DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre a abertura na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Govêrno, de um crédito de Cr$ 120.000,00, suplementar à verba n. 18-8.98.4 do orçamento.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.º da Lei n. 2008 de 20 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria d Govêrno, um crédito de Cr$ 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros), suplementar à verba n. 18.8.98.4 item 489 do orçamento, destinado à concessão de um auxílio à Comissão Organizadora das Jornadas Médicas Luso-Brasileiras, de acôrdo com a referida lei.
Parágrafo único - O crédito de que trata êste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste decerto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
J Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.