DECRETO N. 21.985-E, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 211.240,00 (duzentos e onze mil e duzentos e quarenta cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º- Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados,as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.