DECRETO N. 21.995-A, DE 12 DE JANEIRO DE 1953

Dispõe sôbre a lotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e nos têrmos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica lotado na Secretaria do Ministério Público, o cargo da classe "E" da carreira de escriturário, integrado, pela lei n. 2.078, de 24 de dezembro de 1952, na Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e do qual é ocupante d. Odette Bittencourt.
Artigo 2.º - O título da funcionária a que se refere êste decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior e a apostila publicada no órgão oficial.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1953. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1953. 

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.