DECRETO N. 21.997, DE 23 DE JANEIRO DE 1953

Suplementação de verbas no orçamento do exercício de 1952, da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas com a importância de Cr$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil, e seiscentos cruzeiros) as dotações do Orçamento do Exercício de 1952 abaixo discriminadas e atribuídas a Caixa Beneficente da Guarda Cívil de São Paulo:

Artigo 2.º - A despesa decorrente da suplementação de que trata o artigo anterior, será coberta com os recursos de "Superavit" orçamentário previsto no exercício de 1952.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de janeiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.