DECRETO N. 22.001-R, DE 27 DE JANEIRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica reduzida, na importância de Cr$ 165.600,00 (cento e sessenta
e cinco mil e seiscentos cruzeiros) a dotação do
Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º -
Com o recurso proveniente da redução constante do artigo
1.º fica criada, no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a dotação seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado das Negociações do
Govêrno, aos 6 de fevereiro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto
