DECRETO N. 22.003, DE 28 DE JANEIRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de uma área de terreno situada no distrito, município e comarca de São Manuel, necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, uma faixa de terreno com a área de 20.560,00 m2 (vinte mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), que consta pertencer a Arlindo de Almeida, situada no distrito, município e comarca de São Manuel, necessária aos serviços de melhoramentos da linha da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal de Baurú, no trecho compreendido entre as estações ferroviárias de São Manuel e Rodrigues Alves, entre as estacas 1.640 + 13,80 e 1.678+ 10,00 da locação, com os limites e confrontações que constam da planta SD. 333 da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 316 8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no item n. 6 do artigo 1.° do Decreto n. 21.520, de 30 de junho de 1952.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.