DECRETO N. 22.017, DE 28 DE JANEIRO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado na Capital de Estado de São Paulo, à Rua Vitorino Carmilo, 599, necessário à instalação do Centro de Saúde de Santa Cecília, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta Capital necessário à instalação do Centro de Saúde de Santa Cecília, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, a saber: o prédio da Rua Vitorino Carmilo n. 599, que consta pertencer a Marcos Ribeiro dos Santos e outros, medindo respectivo terreno, de forma retangular, 28,60m de frente para a rua Vitorino Carmilo, por 61,00m da frente aos fundos. confrontando pelo lado direito com o prédio n. 565 e pelo lado esquerdo com o prédio n. 621 da rua Vitorino Carmilo e finalmente pelos fundos com o prédio n. 838 da Alameda Eduardo Prado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 310-8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Luciano Gualberto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto