DECRETO N. 22.027, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1953

Abre, na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 84.500,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto, na Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda,um crédito especial de Cr$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1952 e relacionadas no processo n. SSC - 784-52, da mesma Superintendência.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os fundos disponíveis do patrimônio do Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café, nos têrmos do artigo 6.° do Decreto-lei n. 12.281, de 30 de outubro de 1941.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de fevereiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.