DECRETO N. 22.028, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1953

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.° da Lei n. 2.128 de 2 de janeiro de 1953, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$  10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para dotar a "Fundação destinada a prestar assistência hospitalar à criança e ao estudo de seus problemas médico-higiênicos", nos têrmos da letra "b" do artigo 2.° da referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando de 0,106% (cento, e seis milésimos por cento) o limite fixado pelo artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de fevereiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. substituto.