DECRETO N. 22.051, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros), as dotações do Orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Com os recursos
provenientes das reduções constantes do artigo 1.°, ficam
suplementadas, no mesma Orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor da
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de fevereiro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
