DECRETO N. 22.075, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1953

Revoga o decreto n. 21.842, de 11 de novembro de 1952, que dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal, necessário à construção de prédio para a Escola Industrial

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n 21.842, de 11 de novembro de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado um imóvel situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal, necessário à construção de prédio para a Escola Industrial.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de fevereiro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de fevereiro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto