DECRETO N. 22.099, DE 9 DE MARÇO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do Artigo 1.° fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, codigo e dependência nele mencionados, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de março de 1953

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, substituto

DECRETO N. 22.099, DE 5 DE MARÇO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

Na data do Decreto, onde se lê: 
"Decreto n. 22.099, de 9 de março de 1953";
leia-se: "Decreto n. 22.099, de 5 de março de 1953"