DECRETO N. 22.102, DE 5 DE MARÇO DE 1953

Torna sem efeito o Decreto n. 21.959, de 29 de dezembro de 1952, e dá outras providências

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica de nenhum efeito o decreto n. 21.959, de 29 de dezembro de 1952, que suspendeu a autorização para funcionamento sob regime de inspeção prévia da Escola Normal Livre "Carlos Gomes", da Capital.
Artigo 2.º - O estabelecimento referido no artigo anterior continuará a funcionar no corrente ano sob o mesmo regime ficando autorizada a alteração de sua denominação para - Escola Normal Livre "Monteiro Lobato".
Artigo 3.º - Ficam revigoradas todas as demais disposições do Decreto n. 19.165 de 8 de fevereiro de 1950 que autorizou o funcionamento do estabelecimento em questão.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de março de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 6 de março de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Subst.