DECRETO N. 22.114, DE 13 DE MARÇO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.°, ficam suplementadas,
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionado, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1953.
Altino Santarem - Respondendo pelo expediente da Diretoria Geral.