DECRETO N. 22.131, DE 19 DE MARÇO DE 1953
Abre um crédito especial de
Cr$ 4.420.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a
despesas com a execução do Plano Quadrienal de
Administração.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei
n.1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda à Secretaria da Agricultura, o crédito especial
de Cr$ 4.420.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil
cruzeiros), para atender a despesa com o levantamento geográfico
e geológico, a cargo do Instituto Geográfico e
Geológico, prevista no Plano Quadrienal de
Administração.
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,038% (trinta e oito
milésimos por cento) o limite-fixado no artigo 2.º do
Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942,
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de março de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de março de 1953.
Altino Santarem
Respondendo pelo expediente da Diretoria Geral.