DECRETO N. 22.161, DE 9 DE ABRIL DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 426,500,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionado, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.