DECRETO N. 22.171, DE 14 DE ABRIL DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Capital do Estado de São Paulo, necessário à construção de prédios destinados à ampliação das instalações da Secretaria da Fazenda.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 5.824,50 m2 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro metros e cincoenta decímetros quadrados), situada na Capital do Estado de São Paulo, à rua Agassiz, necessária à construção de prédios destinados à ampliação das instalações da Secretaria da Fazenda, que consta pertencer a Henrique Uchôa Santos Dumont e Outro, confrontando com as ruas Agassiz Dona Anna Rosa e dos Carmelitas, e com quem de direito, conforme planta anexa ao processo 12.568 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365 de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n 310-8.80.2 28.80 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de abril de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.