DECRETO N. 22.176, DE 15 DE ABRIL DE 1953
Abre um crédito especial de Cr$
3.858,200,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a
execução do Plano Quadrienal de Administração.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368,
de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 3.858.200.00
(três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos cruzeiros),
para atender a despesas com a instalação de um Pôsto de Secagem,
Armazenamento e Classificação de Casulos, na Alta Paulista, previstas
no Plano Quadrienal de Administração.
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar, elevando-se de 0,033% (trinta e três milésimos porcento) o
limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro
de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de abril de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.