DECRETO N. 22.178, DE 15 DE ABRIL DE 1953

Abre um crédito especial de Cr$ 5.219.216,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura um crédito especial de Cr$ 5.219.216,00 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas com a industrialização de produtos de origem animal e outras relativas à nutrição animal, a cargo do Departamento da Produção Animal, previstas no Plano Quadrienal de Administração.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,045% (quarenta e cinco milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de abril de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.