DECRETO N. 22.199-A, DE 22 DE ABRIL DE 1953

Declara de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma faixa de terra, no município de Tatuí, comarca do mesmo nome.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de rodagem, uma faixa de terra com a área total de 35. 887,62 m2, confirmada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor Geral do D. E. R., e que consta pertencer aos herdeiros de Dona Bertha Maria Augusta Corne , faixa esta necessária à rodovia Capela do Alto - Tatuí.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.