DECRETO N. 22.205-C, DE 27 DE ABRIL DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida, nas Tabelas Explicativas do orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 21.911, de 12 de dezembro de 1952, parágrafo 13 - Poder Judiciário - "C" - Justiça Militar a seguinte importância:
Código - 8.01.4
Verba - 383 - Despesas Diversas
Sub-consignação - 42 - Serviços de conservação
Item - 428 - Bens de Terceiros
Importância - Cr$ 15:000,00
Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada a dotação seguinte:
Código - 8.01.4
Verba - 383 - Despesas Diversas
Sub-consignação - 43 - Comunicações e transportes
Item - 431 - Transportes
Alínea II - Outros transportes
Importância - Cr$ 15.000,00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto