DECRETO N. 22.210, DE 4 DE MAIO DE 1953 

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a dotação do item 057 - Outras Gratificações, da sub-consignação 05 - Gratificações, da Consignação 8.00.0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 3, do orçamento vigente, atribuída à Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução operada no artigo anterior, fica criado na mesma Verba e Consignação o item 081 - Vantagem pecuniária da licença-prêmio com a dotação de Cr$ 300 000.00 (trezentos mil cruzeiros).
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de maio de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 4 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto