DECRETO N. 22.213, DE 6 DE MAIO DE 1953

Autoriza a Prefeitura Municipal de Julio Mesquita a estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os Municípios de Julio Mesquita e Àlvaro de Carvalho

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, em solução a pedido da Prefeitura Municipal de Julio Mesquita,
Decreta:
Artigo 1.º - É outorgada à Prefeitura Municipal de Julio Mesquita, autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas entre os Municípios de Julio Mesquita e Alvaro de Carvalho, e a exploração do respectivo serviço intermunicipal, nos têrmos do decreto n. 10.026, de 28-II-1939, e do Decreto-lei federal n. 5.144, de 29-XII-1942,
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua pubiicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.