DECRETO N. 22.216, DE 7 DE MAIO DE 1953

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida dentro da Verba 5 - Código 8.07.1 - Consignação 1 - Pessoal Variável, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a Importância de Cr$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros), do item 152 - Pela prestação de serviços extraordinários - Subconsignação 15 - Gratificações para reforço do item 101 - Mensalistas, Subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.