DECRETO N. 22.232, DE 12 DE MAIO DE 1953

Dispõe sôbre desapropriação de um imóvel e servidões sôbre imóveis situados no distrito, município e comarca de Tatuí, necessários a serviço da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRAS GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da constituição do Estado, com combinado com os artigo 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam a declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelos Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, o terreno e as servidões abaixo descritos, necessários ao abastecimento d'água da estação de Santa Adela de, no ramal de Itararé, de da Estrada de ferro Sorocabana, situados no distrito, município e comarca de Tatuí, com constantes da planta I.O.C. n. 548 da mesma Estrada que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da viação e Obras Públicas, a saber:
1 - uma faixa de terreno com a área de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados), que consta pertencer a Januário Fioriano.
2 - servidão de passagem de encanamentos e mais as obras de tomada d'água, partindo da divisa do terreno constante de item I, até atingir a estrada municipal na cêrca divisória do terreno que consta pertencer a Januário Floriano.
3 - servidão de passagem de encanamentos, na extensão de 220,00 ms. (duzentos e vinte metros) através do imóvel que consta pertencer a Pedro Buscarini.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos. do artigo 15 decreto-lei federal n. 3 .365, de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana consignada no orçamento do Estado sob n. 3 16.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seffarth - Diretor Geral, subst.