DECRETO N. 22.281, DE 21 DE MAIO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
100.000 00 (cem mil cruzeiros), a dotação do
Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes da redução constante do artigo
1.º fica suplementada no mesmo Orçamento, verba,
código e
dependência nêle mencionado, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de
maio de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 23 de maio de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Substituto