DECRETO N. 22.284, DE 27 DE MAIO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 11.216.074,20 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil e setenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), as dotações dos itens abaixo relacionados, atribuídas, no orçamento vigente, à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam suplementadas e criadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as dotações seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de maio da 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1953.

Carlos do Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.