DECRETO N. 22.302, DE 28 DE MAIO DE 1953

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto