DECRETO N. 22.320, DE 2 DE JUNHO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à Assembléia Legislativa do Estado:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo 1.°, ficam criadas e suplementadas no mesmo
Orçamento, verbas, códigos e dependência nêle mencionado as dotações
seguintes:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de junho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.