DECRETO N. 22.376, DE 24 DE JUNHO DE 1953

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida dentro da Verba 6, Código 8.07.2 - Consignação 2 - Material Permanente, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros), do item 240 - Veículos motorizados - Subconsignação 24 - Veiculos, semoventes e arreiamentos, para reforço do item 250 - Biblitécas, Subcnsignação 25 - Bibliotécas e Museus.
Artigo 2.º - Ficam transferidas dentro da Verba 6, Código 8.07.4 - Cosignação 4 - Despesas Diversas, atribuídas no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, as importâncias de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) de Cr$ 90.000.00 (noventa mil cruzeiros) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), respectivamente dos itens 400 Despesas miúdas e de pronto pagamento 422 - Máquinas e acessórios e 424 - Veículos e arreiamentos das Subconsignações 40 - Gastos Gerais e 42 - Serviços de Conserviço para reforço dos itens 410 - àgua, gás telefone e energia elétrica - Subconsignação 41 - Utllidades Contratuais e 431 - Transportes - II - Outros Transportes - Subconsignação 43 - Comunicações e transportes, nas importâncias de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) respectivamente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de junho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral, Substituto 

DECRETO N. 22.376, DE 24 DE JUNHO DE 1953

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente