DECRETO N. 22.385, DE 24 DE JUNHO DE 1953

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba a estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os Municípios de Santana de Parnaíba e Baruerí.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, em solução a pedido da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba,
Decreta:
Artigo 1.º - É outorgada à Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas intermunicipais entre os municípios de Santana de Parnaíba e Baruerí, e a exploração do respectivo serviço intermunicipal, nos têrmos do Decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939, e do Decreto-lei Federal n. 5.144 de 29 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.