DECRETO N. 22.464, DE 10 DE JULHO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas na importância de Cr$
1.350.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil e quinhentos
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º ficam
suplementadas e criadas, no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.