DECRETO N. 22.473, DE 10 DE JULHO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 1.000
000,00 (um milhão de cruzeiros), as dotações do
Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.°, fica suplementada no
mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de julho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.