DECRETO N. 22.475, DE 10 DE JULHO DE 1953

Abre um crédito especial de Cr$ 63.551.195,20 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - De vonformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 6 3. 551.195,20 (sessenta e três milhões quinhentos e  cinquenta e um mil cento e noventa e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinados a ocorrer às despesas com a defesa e o fomento da produção vegetal, a cargo do Departamento da Produção Vegetal, previstas no Plano Quadrienal de Administração. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,538% (quinhentos e trinta e oito milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 1 3.156, de 30 de dezembro de 1942. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de julho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 22.475, DE 10 DE JULHO DE 1953

Abre um crédito especial de Cr$ 63.551.195,20 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesa com a execução do PlanoQuadrienal de Administração.