DECRETO N. 22.515, DE 17 DE JULHO DE 1953

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n.° 1.368, de 17 de dezembro de 1951. fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obra Públicas, um crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas previstas no Plano Quadrienal de Administração. destinado a obras de Aeroportos a cargo da Diretoria de Aeroportos.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,508% o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de julho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.