DECRETO N. 22.548-A, DE 30 DE JULHO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRTA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica reduzida, na importância de Cr$ 50.000.00 (cinquenta mil
cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social:
Artigo 2.º - Com o
recurso proveniente da redução constante do artigo
anterior, fica criada, no mesmo orçamento, verba, código
e dependência nêle mencionado, a dotação seguinte:
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de julho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Lucian Gualberto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1943.
Carlos de Alburqueque Seiffarth - Diretor Geral - Substituto.