DECRETO N. 22.583, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Govêrno do Estado:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º fica criada, no mesmo Orçamento, verba, códigos e dependências nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de
agôsto de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Substituto.