DECRETO N. 22.585, DE 12 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.181, de 23 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.º da Lei n. 2.181, de 23 de julho de 1953, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a conceder, no corrente exercício, um auxílio extraordinário à Fundação Pró Monumento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, para custear as despesas de conclusão das obras do Monumento ao Soldado Constitucionalista de 1932. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar. 
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.