DECRETO N. 22.599, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953

Dá nova redação ao item 17, do artigo 1.° do Decreto n. 20.237, de 23 de janeiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - O item 17, do artigo 1.º do Decreto n. 20.237, de 23 de janeiro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1.º - item 17 - Uma faixa de terreno com a área de 29.750,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos o cincoenta metros quadrados), situada entre as estacas 523 + 7,00 e 565 + 18,00 da locação, no distrito, município e comarca de São Manuel, que consta pertencer ao Espólio de João Sauer e descrita na planta SD. 104."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de agôsto de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.