DECRETO N. 22.600, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953

Altera parcialmente o artigo 3.° do decreto n. 21.303, de 25 de março de 1952, modificado pelo decreto n. 21.833-E, de 4 de novembro de 1952, que dispôs sôbre a desapropriação de imóveis situados na Capital do Estado de São Paulo e necessários às obras de ampliação do Aeroporto de Congonhas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - As despesas com a desapropriação objeto do decreto n. 21.303, de 25 de março de 1952, modificado pelo decreto n. 21.833-E, de 4 de novembro de 1952, correrão, também, por conta da verba n. 312-B-8.87.3.383 - Construção e conservação de aeroportos, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de agôsto de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.