DECRETO N. 22.653, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel e servidão sôbre imóveis situados no distrito, município e comarca de Avaré, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel e servidão de passagem sôbre uma faixa de terreno, necessários aos serviços de melhoramentos da linha de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, situados no distrito, município e comarca de Avaré, com as divisas e confrontações constantes das plantas da mesma Estrada que com êste baixam devidamente rubricadas pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
1 - Uma área de terreno, encravada, de forma irregular, com a superfície de 10.660,00 m2, situada entre as estacas 514 -|- 13,20 e 538 -I- 11,00 da locação, que consta pertencer a João Catibe e descrita na planta AT. 379.
2 - Servidão de passagem sôbre uma faixa de terreno com a superfície de 160.570,567 m2, situada entre as estacas 5.315 e 5.583 -|- 4,00 do eixo da locação da linha, de transmissão, no trecho Itatinga-Barra Grande, que consta pertencer a Julia Alves Cavalheiro e descrita na planta n. 313-D-162.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 316.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de agôsto de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth 
Diretor Geral, Substituto.